Nesta quarta-feira (30), o SEMAPI realizou reunião para esclarecer dúvidas aos possíveis beneficiários pela Lei de Reforço de Proventos. O encontro aconteceu no salão da Igreja Pompéia, na capital, e reuniu dezenas de pessoas.
O grande problema que tem preocupado possíveis beneficiários e Sindicato é o fato de que alguns colegas não conseguiram se desligar pela Lei de Reforço de Proventos. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) definiram datas-limite diferentes para que os trabalhadores se beneficiem da Lei.
Entenda a situação:
No dia 15 de julho de 2015, o Tribunal Pleno do TCE votou pela modulação da Lei de Reforço de Proventos. Ou seja, ao invés de apenas dizer que a lei é inconstitucional, ele reconheceu a validade de sua aplicação de fato aos servidores já beneficiados e, inclusive, orientou o reconhecimento de sua aplicação e vigência a todos os beneficiários que requereram adesão até o trânsito em julgado daquela decisão, isto é, 11 de agosto de 2015. Mas a PGE, em 15 de julho de 2015, modificou o entendimento para 28 de abril de 2015, dia que, em ofício, o coordenador do Grupo de Assessoramento Especial do Estado (GAE) suspendeu novas concessões de Reforço de Proventos, sendo que a orientação da PGE foi publicada em 17 de julho de 2015, com efeito retroativo, portanto.
O SEMAPI tem buscado incessantemente reuniões com o governo para explicar a situação e mostrar que a PGE não está respeitando a decisão do TCE e que a sua controversa posição jurídica expõe os gestores e prejudica os beneficiários. Durante a reunião, ficou definido então que o SEMAPI vai produzir um documento jurídico para entregar à Casa Civil, pois isso precisa chegar ao governador, alertando que a adoção daquele entendimento é contrária ao interesse público, fragiliza os gestores e prejudica os servidores favorecidos. O Sindicato ressalta a importância de permanecermos unidos e na luta para que todos tenham seus direitos garantidos.
Fonte: www.semapisindicato.org.br