Todas as pessoas que já estão aposentadas com base na Lei de Reforço de Proventos terão seus direitos assegurados. Esse foi o entendimento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julgamento realizado no dia 15 de julho, conforme relatou o SEMAPI em reunião na tarde desta quarta-feira (22).

No encontro, o Sindicato contou todos os passos que foram tomados desde a última reunião, quando foi relatado o primeiro passo para o resultado, em sessão do TCE realizada em abril. Desde então, o SEMAPI teve diversas reuniões com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Fazenda e o próprio TCE, para que houvesse um entendimento social e não apenas jurídico da questão. Também foram realizados encontros com os conselheiros que haviam pedido vistas ao processo, buscando posições favoráveis à Lei de Reforço de Proventos.

O parecer sobre a garantia total dos direitos daqueles já aposentados com base na Lei foi entendimento unânime dos conselheiros do TCE, que votaram pela manutenção dos benefícios já assegurados, não cabendo recurso. Assim, todos aqueles que foram protocolados até o trânsito do julgado, ou seja, até a publicização da sentença, devem estar aposentados com base na Lei de Reforço de Proventos.

Àqueles que ainda querem aderir à Lei, o Sindicato recomenda que o façam o quanto antes. Para quem ainda não foi contemplado, os chamados aposentandos, é preciso construir a questão da modulação da lei: ao invés de dizer que ela não é válida desde a sua criação, passa a não ter validade apenas a partir do julgamento do processo.

Quem tem alguma questão pontual, de alguma parcela que não foi paga ou outra irregularidade, o SEMAPI pede que não entre na Justiça, pois corre o risco de prejudicar todos os demais. Agora, o diálogo da comissão que está tratando dos Proventos será com a Secretaria da Fazenda, buscando a modulação da Lei e a extensão do direito para todos que preencherem os requisitos.

Fonte: www.semapisindicato.org.br